Legislações da Segurança Social

Infome mais sobre as Leis que regula o Funcionamento
Do Instituto Nacional de Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 42/90, Criação do Instituto Nacional de Segurança Social.

Decreto-Lei n.º 39/94, Estatuto Organico do Instituto Nacional de Segurança Social.

Lei n.o 7/2004 Lei de Enquadramento da Protecção Social

Decreto-Lei n.º 19/2022, Regulamentação da Proteção Social Obrigatória.

Decreto-Lei n.º 20/2022, Procedimento de Inpeção Fiscalização e Cobrança Coersiva da Proteção Social.

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