História de Segurança Social

São Tomé e Príncipe conheceu ao longo da sua história um sistema de proteção social contributiva gerido, em primeiro lugar, pela Caixa de Previdência dos Funcionários Públicos e pela Caixa Sindical de Previdência dos sócios do Sindicato Nacional dos Empregados do Comércio, Indústria e Agricultura, depois pela Direção de Segurança Social do então Ministério do Trabalho e da Previdência Social com a entrada em vigor da Lei nº 2/79 (Primeira Lei da Segurança Social).

A Proteção social contributiva passa a ser gerida pelo Instituto Nacional de Segurança Social com a criação da Lei nº 1/90 (Segunda Lei da Segurança Social) e a institucionalização do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), por meio do Decreto-Lei 41/90.

Hoje, além da Lei nº 1/90 está em vigor a Lei nº 7/2004 intitulada Lei de Enquadramento da Proteção Social que prevê a existência de um sistema obrigatório de proteção social abrangente a todos os trabalhadores sejam eles subordinados ou independentes, do Estado ou de outros operadores económicos.

Em dezembro de 2014, a lei foi aprovada, mediante o Decreto-Lei nº 25/2014, na qual, houve a necessidade de se adotar medidas complementares para garantir a concretização financeiramente sustentável dos ambos regimes da proteção social obrigatória a favor daquela sociedade. Atualmente, é gerido pelo Decreto-Lei n.º 19/2022-Regulamentação da proteção Social Obrigatória (REPSO) e pelo Decreto-Lei n.º 20/2022-Procedimento de Inspeção, Fiscalização e Cobrança Coerciva da Proteção Social Obrigatória (PIFICC). Estes dois decretos são obrigatoriamente, abrangidos pela Segurança Social a todos os trabalhadores por conta de outrem, nacionais ou estrangeiros, funcionários e agentes da Função da Pública