Regime de Trabalhador por Conta de Outrem

Regime de trabalhadores por conta de outrem é um regime contributivo que abrange trabalhadores que exercem uma atividade remunerada ao serviço de uma entidade empregadora.

Contribuinte

É a entidade empregadora, nomeadamente empresas públicas, privadas, cooperativas, órgãos de Administração Central de Estado, representações Diplomáticas e consulares, instituições religiosas, organizações não governamentais, bem como todas as entidades que têm trabalhadores, sob a sua responsabilidade.

Obrigações dos contribuintes

  • Inscrever-se na Segurança Social

  • Inscrever os trabalhadores a seu cargo

  • Reter, na fonte, 4% dos rendimentos dos trabalhadores

  • Entregar a declaração de Renumerações e o comprovativo de pagamento

    • Direitos dos contribuintes

  • Solicitar o reembolso das prestações adiantadas aos seus trabalhadores,

  • Solicitar a restituição de pagamentos indevidos,

  • Contestar administrativa ou judicialmente qualquer decisão do INSS,

  • Solicitar bonificações para o pagamento das suas dívidas.

    • www.inss.gov.st

    Menus

    Desenhado pelo Gabinete de Informática-INSS & distribuido pelo INSS/STP

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